Atividade Transitária - Eurolis - Agentes Transitários
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11 Set Atividade Transitária

Posted at 10:47h in Informações Úteis by
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A atividade transitária consiste na prestação de serviços de natureza logística e operacional. Inclui o planeamento, o controlo, a coordenação e a direção das operações relacionadas com a expedição, receção, armazenamento e circulação de bens ou mercadorias.

Esta área de atividade é regulada pelo Decreto-Lei n.º 255/99 (na versão da Lei n.º 5/2013), sendo os respetivos serviços prestados de acordo com as “Condições Gerais de Prestação de Serviços pelas Empresas Transitárias”.

Consulte estas condições aqui.